Moçambique: lei dos direitos das pessoas com deficiência já tem regulamento
Moçambique deu em 2026 um passo importante na proteção das pessoas com deficiência: o Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 20/2026, que aprova o Regulamento da Lei da Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.
O que está em causa
A lei regulamentada é a Lei n.º 10/2024, de 7 de junho, considerada a primeira lei da deficiência aprovada pelo Parlamento moçambicano. A lei abrange pessoas com impedimentos permanentes de natureza física, mental e sensorial. Com o regulamento, os direitos previstos na lei passam a ter regras concretas de aplicação.
E as pessoas autistas?
A lei não é específica do autismo. Ainda assim, pessoas autistas e as suas famílias podem ter interesse em acompanhar a forma como o regulamento é aplicado na educação, na saúde e no emprego. Investigadores moçambicanos têm destacado o impacto da Lei n.º 10/2024 na educação inclusiva.
Para quem vive em Moçambique e fez uma avaliação noutro país: o relatório pode servir de base, mas o reconhecimento de direitos depende sempre das entidades moçambicanas, que podem pedir avaliações complementares.
Fontes
Nota: esta notícia tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou clínico. Para saber como usar um relatório de avaliação noutro país, consulte a página Autismo sem fronteiras.





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