A diversidade da incapacidade

Tem estado a ser discutido a Estratégia Europeia para a Incapacidade pós 2020. Uma discussão que ocorre num momento difícil para todos e em particular para muitas pessoas autistas e suas famílias que viram reduzidos os seus apoios e alguns dos seus direitos fundamentais. Mas depois lemos que a Comissão Europeia está muito empenhada em que se implemente a totalidade dos princípios aprovados na Convenção das Nações Unidas para as Pessoas com Incapacidades. Sendo que esta mesma convenção foi aprovada em fevereiro de 2012 e nós estamos em 2020. Muitos dirão que estas mudanças são mais difíceis de fazer acontecer e que têm um maior nível de complexidade. Será certamente complexo. Tudo o que tem a ver com a vida humana apresenta semelhante grau de complexidade. Mas à semelhança de como algumas alterações comportamentais têm ocorrido ao longo destes últimos anos, a introdução de legislação, pode forçar às mudanças inicias necessárias. E após esse primeiro impasse, já se consiga com outro à vontade ir melhorando alguns processos. Um exemplo, é a Lei 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Até aqui tudo bem, dirão muitos. Mas a questão continua a verificar-se naquilo que é tido como necessário para se obter este mesmo valor de 60%, e das pessoas que ficam de fora. No entanto, a Estratégia Europeia para a Incapacidade refere que é fundamental ter em conta a própria diversidade existente dentro da incapacidade. Nomeadamente, poder incluir aqueles com uma incapacidade invisível e que normalmente ficam de fora, continuando a necessitar de todo um conjunto complexo de apoios para promover todas as formas de acessibilidade, assim como da melhoria do processo de comunicação. E o que continuamos a verificar na Perturbação do Espectro do Autismo (PEA), nomeadamente, aqueles que apresentam um nível 1, com um perfil de funcionamento com maior funcionalidade. O certo é que não estão a atender a todo um conjunto de "invisibilidades" e que causam um enorme impacto, sofrimento e incapacitação na vida da pessoa. As pessoas com PEA nível 1, de acordo com a avaliação que está a ser tida em conta para determinar o nível de incapacidade no atestado multiusos não é suficiente para atingir o referido 60%. E como tal, esta pessoa vai continuar a apresentar todo um conjunto de características e a não ser enquadrado no âmbito da Lei 4/2019. A diversidade vai continuar a existir. Eu diria, a aumentar até. Isto porque a própria compreensão sobre o conceito de incapacidade e de neurodiversidade vai sendo cada vez mais abrangente. Mas depois, continuamos a ter medidas práticas que não se revêm nessas mesmas reflexões e os instrumentos usados continuam a criar injustiças deixando de fora pessoas que continuam a necessitar que os compreendam.


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