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Autismo sem fronteiras

Avaliação, direitos e adaptações para quem vive fora de Portugal

 

Esta página é para pessoas autistas, familiares e profissionais que vivem fora de Portugal, sobretudo no Brasil, nos PALOP, noutros países europeus e no Reino Unido. Reúne o essencial sobre a avaliação no espectro do autismo, os direitos previstos na lei de cada país e o que fazer para pedir adaptações no país onde vive.

Última revisão: novembro de 2026.

Antes de marcar uma avaliação comigo

Faço avaliações a pessoas que vivem em qualquer ponto do mundo, presencialmente em Lisboa ou online. Se o seu objetivo é saber se é autista e compreender melhor o seu funcionamento, viver fora de Portugal não é obstáculo.

Há, no entanto, uma coisa que deve saber com clareza antes de avançar:

  • O relatório da avaliação feita comigo não dá acesso direto a adaptações, apoios ou direitos no seu país de residência. Isto vale para quem vive no Brasil, no Reino Unido ou em qualquer outro país.

  • Para pedir adaptações (no trabalho, no ensino, nos serviços de saúde ou noutros contextos), terá de fazer o pedido no seu próprio país, junto da entidade responsável, usando a informação que consta do relatório.

  • Essa entidade pode pedir-lhe documentos ou passos adicionais: uma avaliação complementar, um relatório de um médico local, a tradução do relatório ou outra forma de validação.

  • Cabe à própria pessoa confirmar, no seu país, que documentos são aceites. O ideal é fazê-lo antes da avaliação, para saber à partida o que vai precisar.

Brasil

No Brasil, a Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) aplica-se também às pessoas autistas.

A Lei n.º 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Para a pedir, é exigido um relatório de médico com registo no Conselho Regional de Medicina (CRM), com o diagnóstico e o código da CID. A emissão é feita pelo estado ou município de residência e as regras variam de região para região.

Na prática: um relatório de avaliação psicológica feito em Portugal pode fundamentar o diagnóstico, mas não substitui o laudo médico brasileiro. Para a CIPTEA e para a maioria dos direitos, precisará de levar o relatório a um médico no Brasil (por exemplo, psiquiatra ou neurologista). Benefícios do INSS exigem ainda perícia própria.

PALOP

Nos países africanos de língua oficial portuguesa existe legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, mas raramente há regras específicas para o autismo em adultos, e os serviços especializados de avaliação são escassos. A avaliação online pode ser uma forma de ter acesso a um diagnóstico. Para efeitos legais e de apoios, confirme sempre junto dos serviços de ação social ou do ministério competente.

  • Angola: Lei n.º 21/12, de 30 de julho (Lei da Pessoa com Deficiência), e Lei n.º 10/16, de 27 de julho (Lei das Acessibilidades).

  • Moçambique: Lei n.º 10/2024, de 7 de junho, sobre a proteção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, regulamentada pelo Decreto n.º 20/2026.

  • Cabo Verde: Lei n.º 40/VIII/2013, que aprova as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, desenvolvida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019. O país ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2010.

  • Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe: a informação oficial disponível é escassa. Estamos a recolher informação e esta secção será atualizada.

Se trabalha numa associação ou serviço num destes países e pode ajudar a completar esta informação, o seu contacto é muito bem-vindo.

Europa (União Europeia e outros países europeus)

Na União Europeia, a Diretiva 2000/78/CE obriga os empregadores a fazer adaptações razoáveis para trabalhadores com deficiência. O reconhecimento oficial da deficiência, porém, é feito por cada país, com procedimentos próprios (por exemplo, a MDPH em França ou os serviços de reconhecimento da deficiência na Alemanha). Fora da UE, como na Suíça, aplicam-se as regras nacionais.

O Cartão Europeu de Deficiência (Diretiva (UE) 2024/2841) vai servir de prova do estatuto de deficiência nos vários países da UE. Os Estados-membros têm até 5 de junho de 2027 para o transpor e o cartão aplica-se a partir de 5 de junho de 2028. Só pode ser pedido por quem já tem a deficiência reconhecida no seu país.

Na prática: o relatório português serve como documentação clínica, mas o reconhecimento da deficiência e as adaptações são pedidos no país onde vive, segundo as regras desse país. Muitos serviços pedem o relatório traduzido para a língua local.

Reino Unido

No Reino Unido, o autismo é geralmente considerado deficiência ao abrigo do Equality Act 2010 (Inglaterra, Escócia e País de Gales) e do Disability Discrimination Act 1995 (Irlanda do Norte). Empregadores, escolas, universidades e serviços públicos têm o dever de fazer adaptações razoáveis (reasonable adjustments).

  • No trabalho e no ensino, as adaptações baseiam-se nas necessidades da pessoa e nem sempre exigem um diagnóstico formal, embora possa ser pedida alguma prova.

  • No NHS e nas autoridades locais, os diagnósticos feitos em privado ou no estrangeiro nem sempre são aceites. Alguns serviços exigem uma avaliação própria, incluindo observação presencial. Antes de avançar, fale com o seu GP (médico de família) sobre o que é aceite na sua área.

Como usar o relatório da avaliação noutro país

  1. Antes da avaliação, confirme junto da entidade a quem vai fazer o pedido (empregador, universidade, serviço de saúde, segurança social) que documentos aceita.

  2. Fale comigo sobre essa informação antes de começarmos, para sabermos à partida o que pode ser útil incluir no relatório.

  3. Se for pedida tradução, informe-se se tem de ser certificada.

  4. Leve o relatório a um profissional local (médico de família, psiquiatra, GP), que pode dar seguimento e emitir os documentos exigidos no seu país.

  5. Guarde cópias do relatório e de toda a correspondência com as entidades.

Aviso

Esta página é informativa e não substitui aconselhamento jurídico. As leis e os procedimentos mudam e variam por região. Confirme sempre a informação junto das entidades oficiais do seu país.

Novidades e atualizações

Notícias sobre autismo no Brasil, nos PALOP, na Europa e no Reino Unido: leis, estudos, serviços e iniciativas que podem interessar a quem vive fora de Portugal.

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